Código de Defesa do Consumidor (Portuguese Edition)

Código de Defesa do Consumidor (Portuguese Edition)
Titulo del libro : Código de Defesa do Consumidor (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : September 11, 1990

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Código de Defesa do Consumidor (Portuguese Edition)

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.